PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
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Assuntos
Descrição completa do contéudo
- Planilha de PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - 18/10/2021 ATUALIZADA
- Perguntas e Respostas Divisão de Habilitação e Certificação – DHC/CGI/DIPOA
- Manual de Procedimentos de Habilitação (Memorando 67/2015/GAB/DIPOA de 10/03/2015).
- OFÍCIO-CIRCULAR Nº 33/2021/CGCOA/DIPOA/SDA/MAPA de 15/07/21 - Exportação. Consolidado de Requisitos Complementares à Exportação Modelo Estrutural.