OFÍCIO-CIRCULAR Nº 9/2021/CGI/DIPOA/SDA/MAPA
Alimentação Animal. Trânsito e certificação sanitária com finalidade de exportação Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal (DCPOA) e Declaração de Conformidade de Produtos para Alimentação Animal (DCPA-AA). Cancela os Ofícios-Circulares 47/2020/CGI/DIPOA, de 09/12/2020, 106/2020/DIPOA, de 15/12/2020, 109/2020/DIPOA, 50/2020/DIPOA, 1/2021/CGI/DIPOA, 2/2021 CGI/DIPOA.
