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LEGISLAÇÕES DE MER - MATERIAIS DE RISCO ESPECIFICADO

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CIRCULAR 042/2015/CGI/DIPOA/SDA DE 02/09/2015 - Destinação de Material de Risco Especificado (MRE).

MEMO CIRCULAR 050/2008/CGI/DIPOA DE 14/11/2008 - Declaração adicional para transporte de resíduos de ruminantes.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 29/2020/CGI/DIPOA/SDA/MAPA de 22/09/2020 - Diretrizes sobre classificação e remoção de Mateiriais Especificados de Risco (MER).